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Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 21/12/2023
LEI MUNICIPAL Nº 153 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre medidas para o combate eficaz à poluição sonora prejudicial ao meio ambiente, à saúde, à segurança ou ao sossego público no Município de Arari-MA e dá outras providências..