Texto da lei em HTML: Clique aqui para acessar
Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 20/09/2023
Lei Municipal Nº 139/2023. Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 011/2012 que altera a Lei nº 452/98, para instituir o voto uninominal no processo de escolha unificada do conselho tutelar de Arari-MA e dá outras providencias.