Texto da lei em HTML: Clique aqui para acessar
Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 03/09/2020
Dispões sobre a regularização do serviço de transporte de passageiro, revogação da lei nº 500/03. E das outras providências.
Texto da lei em HTML: Clique aqui para acessar
Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 03/09/2020
Dispões sobre a regularização do serviço de transporte de passageiro, revogação da lei nº 500/03. E das outras providências.