Texto da lei em HTML: Clique aqui para acessar
Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 01/11/2023
DECRETO Nº 038, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre a criação do comitê municipal de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência de Arari e dá outras providências.
